A Comissão Europeia está processando o Reino Unido (UK) no Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) por não cumprir as leis de livre circulação.
Ela alega que o Reino Unido não cumpriu suas obrigações legais de proteger os direitos dos cidadãos da União Europeia (UE) em relação à residência e à reunificação familiar.
“Após avaliar cuidadosamente as respostas do Reino Unido, a Comissão mantém que vários elementos das queixas continuam sem resposta”, declarou a Comissão da UE em um comunicado à imprensa.
“A Comissão, portanto, decidiu encaminhar o Reino Unido ao Tribunal de Justiça da União Europeia”, afirmou.
As leis de livre circulação garantem que os cidadãos da UE e suas famílias tenham o direito de viver e trabalhar nos Estados Membros sem restrições.
Embora o Reino Unido tenha deixado oficialmente a UE em 2020, ele ainda está vinculado a determinados acordos.
Por que a UE está levando o Reino Unido ao tribunal
A Comissão Europeia emitiu uma advertência formal, conhecida como parecer fundamentado, em julho de 2024.
Ela exigiu que o Reino Unido resolvesse essas preocupações dentro de dois meses e advertiu que tomaria medidas legais.
Após analisar a resposta do Reino Unido, a Comissão determinou que as questões permaneciam sem solução, o que levou ao encaminhamento ao TJUE.
O caso da Comissão Europeia no CJEU se concentra em três preocupações principais.
Direitos de residência
Os cidadãos da UE no Reino Unido enfrentaram atrasos e dificuldades ao solicitar o “settled status” (status estabelecido) de acordo com o European Union Settlement Scheme (EUSS).
O EUSS é o programa do Reino Unido que implementa o Acordo de Retirada, e houve muitos atrasos nas solicitações.
O Acordo de Retirada protege os direitos dos cidadãos da UE que vivem no Reino Unido quando este deixar a UE em 2020.
O status de residência fixa garante aos cidadãos da UE o direito de viver e trabalhar no Reino Unido e de viajar sem interrupções.
Reagrupamento familiar
A Comissão acredita que o Reino Unido impôs restrições injustas aos membros da família de cidadãos da UE, especialmente membros da família estendida.
A UE declara que as pessoas que não solicitaram ou receberam o status de residente não devem enfrentar discriminação ou obstáculos.
Livre circulação
Há relatos de obstáculos para cidadãos da UE que viajam entre o Reino Unido e os Estados-Membros da UE.
Ele alega que o status de imigração digital concedido às pessoas sob o EUSS é muitas vezes inacessível para muitos indivíduos.
Resposta do governo do Reino Unido
O governo do Reino Unido negou ter cometido irregularidades e insiste que seguiu os termos do Acordo de Retirada.
O porta-voz de Downing Street se recusou a comentar sobre os procedimentos legais do período em que o Reino Unido era membro da UE e o período de transição subsequente.
No entanto, o porta-voz disse ao The Independent: “Estamos concentrados em redefinir nosso relacionamento com a UE para garantir que o Brexit funcione para o povo britânico”.
O processo judicial ocorre no momento em que o governo do Reino Unido, sob o comando do primeiro-ministro Keir Starmer, tenta melhorar as relações com os líderes europeus.
Esses esforços incluem discussões sobre barreiras comerciais, cooperação em segurança e serviços financeiros.
No entanto, a UE deixou claro que o cumprimento dos acordos é essencial para um maior progresso.
O que isso significa para os cidadãos da UE
O caso afeta diretamente os direitos de mais de 5 milhões de cidadãos da UE que vivem atualmente no Reino Unido.
De acordo com o Acordo de Retirada, os cidadãos da UE que viviam na Grã-Bretanha antes do Brexit e durante o período de transição tiveram proteção garantida.
Isso inclui o direito de solicitar residência permanente ou status de residente permanente nos termos do EUSS.
No entanto, muitos cidadãos da UE enfrentaram longos atrasos, processos de solicitação complicados e suporte limitado.
A ação legal da Comissão Europeia visa a garantir que essas proteções sejam mantidas.
Se o CJEU considerar que o Reino Unido está violando seus compromissos, o tribunal poderá ordenar ações corretivas e impor multas.
Isso transmitiria fortemente que o governo britânico deve respeitar os acordos feitos durante as negociações do Brexit.
O que acontece a seguir
Essa disputa jurídica destaca os desafios contínuos de gerenciar as relações entre a UE e o Reino Unido após o Brexit.
Isso também ressalta a importância de proteger os direitos dos cidadãos que dependem dos acordos feitos durante o processo de retirada.
Para os cidadãos da UE que vivem no Reino Unido, o resultado desse caso pode trazer clareza e proteções mais fortes para seus direitos de residência.
O processo legal levará tempo, mas o resultado poderá afetar milhões de cidadãos da UE que vivem no Reino Unido e definir o tom das futuras relações entre a UE e o Reino Unido.